Lei 13.709/2018 (LGPD)
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação e multa em caso do não cumprimento da legislação.
Porque preciso me adequar?
As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
Como a Consultar pode me ajudar?
Realizaremos o mapeamento prévio das atividades que tratam dados pessoais de acordo com o seu segmento; Identificaremos todos os gaps e vulnerabilidades relacionados à proteção de dados, e entregará à sua empresa uma lista de recomendações fundamentais e necessárias para o seu negócio; Criaremos um canal esclarecendo todas as dúvidas relacionadas à proteção de dados e onde os titulares de dados ou o órgão regulador (ANPD) poderá solicitar informações sempre que necessário;
Serviço de Data Protection Officer (DPO) Online
Disponibilizamos todo conhecimento técnico e de gestão dos nossos profissionais onde você terá um DPO (Data Protection Officer) nomeado através de uma assinatura mensal sem altos salários e sem receber multa por falta de nomeação de DPO. Contamos com DPO certificado em nossa equipe multidisciplinar.